Defesa de Hermínio Loureiro contra pena efetiva admite ilegalidades no Ajuste Secreto

A defesa de Hermínio Loureiro, principal arguido no processo Ajuste Secreto, admitiu hoje que o ex-presidente da Câmara de Oliveira de Azeméis possa ter cometido ilegalidades, mas não merece ser punido com uma pena privativa da liberdade.

“Estamos perante um homem que poderá ter errado, poderá ter agido não de acordo com o código da contratação pública, mas não agiu seguramente contra aquilo que são os fundamentos essenciais da vida em comunidade e que mereça qualquer limitação da sua liberdade”, disse o advogado Tiago Rodrigues Bastos.

Nas alegações finais, que decorrem no Tribunal de Espinho, no distrito de Aveiro, o advogado que defende Hermínio Loureiro negou que tenha havido uma conduta deliberada de lesão do erário público ou de aproveitamento do cargo por parte do ex-autarca.

O causídico lembrou outras funções de “enorme relevo do ponto de vista político e económico”, exercidas por Hermínio Loureiro, como presidente da Liga, vice-presidente da Federação Portuguesa de Futebol, deputado e secretário de Estado, assinalando que o seu cliente “não tem nenhum enriquecimento ou sinal exterior de riqueza, ou algo que o distinga antes e depois do exercício desses cargos”.

Tiago Rodrigues Bastos reconheceu, contudo, que o arguido possa ter cometido ilegalidades, mas ressalvou que “daí não decorre necessariamente a existência de qualquer ato de natureza criminal”.

“Que haverá ilegalidades que terão sido praticadas, pois é da vida. É impossível exercer estas funções, nomeadamente as que o trazem aqui hoje, de presidente da Câmara de Oliveira de Azeméis, sem que tenha cometido ilegalidades”, afirmou.

O advogado considerou, no entanto, que esta conduta não justifica a aplicação de uma pena privativa da liberdade, tal como defendeu o Ministério Público que pediu uma pena entre os sete e oito anos de prisão para Hermínio Loureiro.

“Não me parece que este homem não mereça um juízo de prognose favorável e não mereça prosseguir a sua vida em liberdade”, concluiu.

Hermínio Loureiro, que foi também vice-presidente da Federação Portuguesa de Futebol, está acusado de 13 crimes de corrupção passiva, cinco de corrupção ativa, três de participação económica em negócio, sete de peculato, 11 de falsificação de documentos, sete de abuso de poderes, 27 de prevaricação, quatro de violação de segredo, três de tráfico de influência e um de detenção de arma proibida.

Além deste caso, Hermínio Loureiro é ainda arguido num outro processo relacionado com ilegalidades na adjudicação de obras públicas e que envolve também o ex-presidente da Câmara de Oliveira de Azeméis Isidro Figueiredo e os ex-vereadores Ricardo Tavares e Gracinda Leal.

O processo Ajuste Secreto, que começou a ser julgado em novembro de 2023, conta com 65 arguidos, incluindo vários autarcas e ex-autarcas, além de quatro clubes desportivos e os seus respetivos presidentes, que respondem por centenas de crimes de corrupção, peculato, abuso de poderes, tráfico de influências, falsificação de documentos, violação de segredo, participação económica em negócio, prevaricação e detenção de arma proibida.

O caso resultou de uma investigação que culminou em junho de 2017 com a detenção de sete pessoas, incluindo Hermínio Loureiro que presidiu à Câmara de Oliveira de Azeméis entre 2009 e 2016, e o então presidente daquela autarquia Isidro Figueiredo.

A acusação sustenta que alguns dos arguidos usaram montantes de fundos de maneio daquela autarquia para pagarem despesas com refeições e outros gastos pessoais, bem como as despesas com a sede concelhia de um partido político.

O MP fala ainda na “viciação de procedimentos concursais” e no “uso de influência de elementos do executivo camarário” perante a direção do Instituto do Emprego e Formação Profissional e uma Instituição Particular de Solidariedade Social para “concretizar estágio profissional” para os filhos de um simpatizante partidário.

Os investigadores detetaram igualmente indícios do favorecimento de um empresário pelas câmaras de Estarreja, Matosinhos e Gondomar nos procedimentos de contratação pública de 2016 e 2017, tendo apurado também que a Câmara de Albergaria-a-Velha realizou uma obra particular, em benefício de um munícipe, com os custos “diluídos em empreitada de obras públicas cujo procedimento corria paralelamente”.