Defesa de Hermínio Loureiro pede nulidade das escutas no processo Ajuste Secreto

A defesa do ex-presidente da Câmara de Oliveira de Azeméis Hermínio Loureiro, principal arguido no processo Ajuste Secreto, defendeu hoje a nulidade das escutas telefónicas utilizadas pelo Ministério Público (MP), considerando que se trata de prova proibida.

Nas alegações finais, que decorrem no Tribunal de Espinho, no distrito de Aveiro, a advogada Filipa Elias disse que o seu cliente “surge como autor de crimes sem qualquer indício na investigação”, alegando que as interceções telefónicas “não tiveram como fito a descoberta da verdade material em relação ao objeto da investigação”.

Em causa estão várias escutas de conversações telefónicas entre o então presidente da Câmara de Oliveira de Azeméis Hermínio Loureiro e José Oliveira “Zito”, o seu primeiro secretário do gabinete de apoio à presidência, relacionadas com contratação de pessoal e fundos de maneio.

Para além de entender que não existiram indícios da prática criminosa, a advogada referiu que o MP recorreu às escutas “como medida de primeiro recurso”, sem que fosse fundamentada a impossibilidade de obtenção de prova por outro meio, como determina a lei.

A causídica defendeu, assim, que os autos devem ser “expurgados de toda a prova obtida através das interceções telefónicas”, adiantando que a restante prova, porque foi obtida apenas e só por força das interceções telefónica “é também proibida”.

À saída do Tribunal, Tiago Rodrigues Bastos, outro advogado da equipa que defende Hermínio Loureiro, sustentou que "não pode ser um decretamento de escutas como foi feito neste processo", afirmando ser "um caso absolutamente evidente, diria quase emblemático".

“Só pode haver um meio tão intrusivo como este, que são as escutas, que entram na nossa vida mais íntima, se existirem indícios da prática de um crime. Ora, o que nós verificamos neste processo é que havia uma denúncia e apenas foram colhidos elementos relativamente à situação patrimonial de um determinado arguido. Ora, isto só por si não indicia a prática de nenhum crime”, disse o advogado.

Tiago Rodrigues Bastos referiu ainda que esta matéria das escutas “implica a falência deste processo”, admitindo a possibilidade de recorrer às instâncias superiores, caso o tribunal não tenha o mesmo entendimento.

A sessão foi interrompida cerca das 16:00 prosseguindo no dia 5 de janeiro de 2026 com a continuação das alegações finais da defesa de Hermínio Loureiro, para quem o MP já pediu uma pena entre os sete e oito anos de prisão.

Hermínio Loureiro, que foi também vice-presidente da Federação Portuguesa de Futebol, está acusado de 13 crimes de corrupção passiva, cinco de corrupção ativa, três de participação económica em negócio, sete de peculato, 11 de falsificação de documentos, sete de abuso de poderes, 27 de prevaricação, quatro de violação de segredo, três de tráfico de influência e um de detenção de arma proibida.

Além deste caso, Hermínio Loureiro é ainda arguido num outro processo relacionado com ilegalidades na adjudicação de obras públicas e que envolve também o ex-presidente da Câmara de Oliveira de Azeméis Isidro Figueiredo e os ex-vereadores Ricardo Tavares e Gracinda Leal.

O processo Ajuste Secreto, que começou a ser julgado em novembro de 2023, conta com 65 arguidos, incluindo vários autarcas e ex-autarcas, além de quatro clubes desportivos e os seus respetivos presidentes, que respondem por centenas de crimes de corrupção, peculato, abuso de poderes, tráfico de influências, falsificação de documentos, violação de segredo, participação económica em negócio, prevaricação e detenção de arma proibida.

O caso resultou de uma investigação que culminou em junho de 2017 com a detenção de sete pessoas, incluindo Hermínio Loureiro que presidiu à Câmara de Oliveira de Azeméis entre 2009 e 2016, e o então presidente daquela autarquia Isidro Figueiredo.

A acusação sustenta que alguns dos arguidos usaram montantes de fundos de maneio daquela autarquia para pagarem despesas com refeições e outros gastos pessoais, bem como as despesas com a sede concelhia de um partido político.

O MP fala ainda na “viciação de procedimentos concursais” e no “uso de influência de elementos do executivo camarário” perante a direção do Instituto do Emprego e Formação Profissional e uma Instituição Particular de Solidariedade Social para “concretizar estágio profissional” para os filhos de um simpatizante partidário.

Os investigadores detetaram igualmente indícios do favorecimento de um empresário pelas câmaras de Estarreja, Matosinhos e Gondomar nos procedimentos de contratação pública de 2016 e 2017, tendo apurado também que a Câmara de Albergaria-a-Velha realizou uma obra particular, em benefício de um munícipe, com os custos “diluídos em empreitada de obras públicas cujo procedimento corria paralelamente”.