Presidente da Assembleia Municipal «avalia» intervenção do público

O presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Aveiro, Luís Souto Miranda, está a avaliar a intervenção do público na reunião de hoje à noite daquele órgão, que inclui a «apreciação e deliberação do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso do qual faz parte a construção de um hotel de 12 andares. Perante uma contradição entre o Regimento da Assembleia e a ordem de trabalhos da reunião, extraordinária, Luís Souto Miranda disse que está a «avaliar a melhor solução». O ponto 2 do Artigo 23º do Regimento refere que “No início de cada Sessão Extraordinária abrir-se-á um “período de intervenção do público” com uma duração máxima de trinta minutos durante o qual qualquer cidadão pode intervir e solicitar os esclarecimentos que entender sobre assuntos relacionados com a “Ordem-do-Dia”. Contudo, segundo a ordem de trabalhos da sessão, “(…) nos termos regimentais, no final da sessão abrir-se-á um “Período de Intervenção do Público”, inscrito sobre os assuntos relacionados com a Ordem-do-Dia”.

Luís Souto Miranda também disse ao Diário de Aveiro que não foi recebida qualquer inscrição para intervenção do público, sendo que o ponto 3 do Regimento refere que «para fazer essa intervenção o cidadão tem de fazer uma inscrição prévia, em modelo próprio, até um dia útil anterior ao início da sessão». Contudo, no Regimento também se lê que «”compete ao Presidente da Mesa permitir a “intervenção do público” sem prévia inscrição, sempre que tal se justifique”».

A construção daquele edifício tem despertado intervenções de contestação ao plano da Câmara de Aveiro. Se a ordem de trabalhos for seguida, o público poderá falar no final da sessão, ou seja, depois da votação do plano.