O parlamento vota, sem debate, na sexta-feira um projecto de resolução que determinou que o estado de emergência devido à pandemia de covid-19 em Março e Abril “seguiu o princípio da proporcionalidade” e suspendeu direitos “de forma limitada”. E conclui que não foram identificadas situações passíveis de “eventual responsabilidade civil e criminal por violação do disposto na declaração do estado de emergência”.
Esta foi a primeira vez que Portugal viveu em estado de emergência, de 19 de Março a 02 de Maio, em democracia, desde 1976, e foi decretado pelo Presidente da República, depois de autorizado pelo parlamento em 18 de Março.
O estado de excepção levou a medidas, por parte do Governo, como o confinamento devido ao surto epidémico, que já fez mais de 1.400 mortos no país, impediu deslocação de pessoas fora do seu concelho de residência, embora com excepções, e a suspensão de direitos sindicais.
A Assembleia da República analisou, por três vezes, o cumprimento do estado de emergência, que foi autorizado sem votos contra, mas a sua extensão mereceu os votos contra primeiro da Iniciativa Liberal e depois do PCP. E a elaboração e votação, em plenário, desta resolução decorre do regime legal do estado de sítio e estado de emergência, uma lei de 1986.
O projecto de resolução, assinado pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, mas que teve a participação das comissões parlamentares, faz um elogio ao comportamento cívico dos portugueses, ao esforço de profissionais de saúde e forças de segurança e aponta para uma conclusão principal: o cumprimento da Constituição e do regime do estado de sítio e estado de emergência. “A suspensão de direitos e liberdades fundamentais”, lê-se no texto, foi “executada em respeito pelo princípio da proporcionalidade em todas as vertentes e que, em particular, se limitou, quanto à sua extensão, à sua duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário à execução do decreto” presidencial.
Ao longo de 14 páginas, é feita uma descrição sumária das medidas adoptadas, a mais grave das quais foi a do cordão sanitário em Ovar, quanto ao encerramento de fronteiras ou restrições de circulação, incluindo a interdição de ligações aéreas.
