Jornal defensor da valorização de Aveiro e da Região das Beiras
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Câmara de Seia e juntas celebram acordos de delegação de competências


Quarta, 28 de Dezembro de 2016
Dentro da lógica de valorização e responsabilização do papel das juntas e uniões de freguesia, estipulada na Lei n.º 75/2013, foram assinados os acordos de execução e contratos interadministrativos, que estipulam a delegação de competências da autarquia nas juntas/uniões de freguesia do concelho. Nos acordos, que entram em funcionamento no início do próximo ano, está contemplada a delegação de competências para a gestão e manutenção de espaços verdes, a limpeza das vias e espaços públicos, a manutenção de infra-estruturas, mobiliário urbano, pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico, bem como a manutenção dos seus espaços envolventes, entre outros.
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