O município de Pombal recusou assumir competências a transferir por parte da Administração Central, justificando que há falta de “clarificação” na lei e que seria necessário “mais tempo” para as autarquias se prepararem, disse o presidente da Câmara Municipal.A decisão foi tomada pela autarquia e posteriormente pela Assembleia Municipal. “Não é uma vontade política, nem é apenas estar contra. É ter em conta a experiência e por uma questão de clarificar a lei. É ter condições para assumir as responsabilidades, de modo a poder servir a população o melhor possível", explicou Diogo Mateus, exemplificando: “Quando se fala na gestão das vias de comunicação, o que inclui? Apenas emitir licenciamentos ou também a manutenção das estradas? Nos jogos de fortuna ou azar, não tenho um regulamento feito, nem taxas criadas, nem sei como se regulariza”.
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