A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) encerrou hoje o processo negocial com o Governo sobre descentralização e finanças locais e garantiu um aumento de dois a 10% das verbas a transferir para as autarquias.
Com um voto contra, o conselho directivo da ANMP aprovou as propostas já negociadas com o executivo de António Costa no âmbito do processo de descentralização e da nova Lei das Finanças Locais, anunciou a associação.
Relativamente às finanças locais, “fica assegurado um crescimento entre dois e 10% em praticamente 100% dos municípios”, disse aos jornalistas o presidente da ANMP, o socialista Manuel Machado.
Segundo o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra, 16 dos 17 membros do conselho directivo da ANMP votaram a favor das propostas da associação “relacionadas com os critérios de distribuição de verbas pelos municípios, de modo a que fique garantido que os montantes das transferências do Orçamento do Estado contribuam para o reforço da coesão territorial e para o equilíbrio entre os 308 municípios”. “Quanto à Lei das Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP”, adiantou. Na sequência de uma reunião realizada com o Governo, na segunda-feira, a direcção da ANMP decidiu também, hoje, que “serão acolhidas” as propostas da organização relativamente à futura Lei-Quadro da Descentralização.
Uma resolução com as principais propostas da ANMP, em matéria de descentralização de competências da Administração Central para as autarquias e da futura Lei das Finanças Locais, foi aprovada, por maioria, numa reunião extraordinária do conselho directivo realizada na sede na associação, em Coimbra.
Manuel Machado salientou que está agora “concluído – e formalmente aprovado – este processo de negociação com o Governo, iniciado em Julho de 2016 e decorrente da resolução aprovada no Congresso da ANMP”, realizado em Tróia, em Março de 2015.
Na segunda-feira, em Lisboa, a ANMP reuniu-se com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, num encontro em que também estiveram o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Segundo uma nota da associação, esta "recebeu a garantia de que, relativamente à Lei Quadro da Descentralização, serão acolhidas" pelo Governo as propostas da ANMP. "Quanto à Lei de Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP", ainda de acordo com o documento distribuído hoje aos jornalistas.
Foi também acordada a "alocação aos municípios da participação de 7,5% na receita do IVA cobrado em serviços essenciais, como comunicações, electricidade, água e gás, bem como nos sectores do alojamento e da restauração, no ano económico de 2020". "Recordamos que, no início das negociações, previa-se uma participação dos municípios em cinco por cento desta receita, enquanto agora será de 7,5%, ou seja, passa de 48 milhões de euros para 72 milhões de euros", segundo a ANMP.
A associação realça igualmente que as negociações com o Governo permitiram uma "clarificação da responsabilidade financeira dos eleitos locais".
O executivo assumiu ainda com a ANMP "o compromisso de, até 15 de Setembro, estarem consensualizados e prontos a serem aprovados decretos-lei sectoriais essenciais" para a relação dos órgãos do poder local com a administração central.
