O relatório de gestão e prestação de contas de 2017, da Câmara de Aveiro, que será votada em Abril deste ano pela Assembleia Municipal de Aveiro, é um dado determinante para o processo que a maioria PSD-CDS pretende que resulte na redução do valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a cobrar aos proprietários em 2019, passando de 0,45 para 0,40 por cento.
Com a aprovação do Orçamento do Estado para este ano (OE/2018) deixa ser obrigatória a cobrança do IMI no seu valor máximo pelos municípios sujeitos às regras impostas devido ao Programa de Ajustamento Municipal (PAM) em curso nas autarquias, no caso de Aveiro devidas ao empréstimo de 89,5 milhões de euros concedido para o pagamento de dívidas. A lei do OE/2018, publicada no Diário da República, na passada sexta-feira, permite a baixa do IMI em Aveiro assim como em outros municípios com PAM desde que a Câmara demonstre que não colocará em causa o cumprimento das suas obrigações, não colocando em risco o cumprimento dos encargos financeiros.
Leia a notícia completa na edição em papel.
