O PS propõe que os municípios abrangidos pelo Plano de Ajustamento Municipal (PAM) sejam dispensados da fixação da taxa máxima de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 0,45 por cento. “Constata-se que os municípios que mantêm fixada em 0,45 por cento a taxa de IMI fazem-no por lhes ser legalmente imposta a fixação de taxas no máximo, e não porque isso tenha sido considerado indispensável para o cumprimento das suas obrigações, nomeadamente as que decorrem da adesão a programas de apoio ou de ajustamento municipal”, segundo a proposta do PS ao Orçamento do Estado para o próximo ano.
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