O Governo aprovou legislação que permite celebrar contratos de obras públicas, por ajuste directo, até 5,1 milhões de euros, devido à visita do Papa a Fátima, procedimento que sem esta medida estaria limitado a 150 mil euros. De acordo com o Decreto-Lei nº 11/2017, publicado na passada terça-feira em Diário da República, o Governo argumenta que “o Centenário das Aparições e a visita do Papa a Fátima têm o seu expoente máximo no dia 13 de Maio, sendo que, no decorrer do ano de 2017, são esperadas milhões de pessoas, tornando-se necessário garantir acessos seguros, condições de escoamento rodoviário rápido e eficaz”. “Neste contexto, considerando a transversalidade e dimensão do evento, torna-se conveniente adoptar, até Dezembro de 2017, um regime de contratação de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços que combine a celeridade procedimental exigida pela proximidade da data, em segurança, com a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos públicos”, sustenta o documento.
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