O conjunto da proposta do Governo, para passar, terá de obter uma maioria absoluta de 116 votos a favor entre os 230 deputados em efetividade de funções
A AIMA reconheceu hoje que a recusa do pedido de renovação de residência a uma criança de 9 anos foi um erro de análise e esclareceu que a notificação de abandono voluntário, "erradamente emitida", foi cancelada