Luís Souto não comenta suspensão do plano do Cais do Paraíso pedida pelo Ministério Público

Sobre a iniciativa do Ministério Público (MP), que entregou uma providência cautelar para suspender o Plano de Pormenor (PP) do Cais do Paraíso, em Aveiro, segundo um anúncio do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro publicado hoje, em Diário da República, o presidente da câmara «não comenta procedimentos judiciais em curso e aguarda serenamente o desenrolar dos mesmos».

É a única declaração do autarca sobre o pedido do MP para que seja concedida a providência cautelar de suspensão de eficácia, com força obrigatória geral, do PP do Cais do Paraíso, que se encontra em vigor desde setembro de 2025.

O anúncio, datado de 13 de janeiro, faz saber que corre termos naquele Tribunal, no Juízo Administrativo Comum, um processo cautelar de suspensão de eficácia de normas, onde é requerente o MP, requerido o município de Aveiro e contrainteressada a empresa Cais do Paraíso.

O anúncio refere ainda que os contrainteressados, a quem o processo cautelar possa diretamente prejudicar ou que tiverem interesse legítimo na improcedência do pedido de suspensão de normas, podem intervir no processo cautelar até ao termo da fase dos articulados.

O MP está a investigar a existência de eventuais irregularidades neste processo, para apurar se há matéria para avançar com um processo na jurisdição administrativa, tendo sido pedidas à autarquia informações sobre o plano.

No início deste mês, a Polícia Judiciária (PJ) realizou buscas na autarquia no âmbito de uma investigação sobre a eventual prática de crimes de prevaricação e violação de regras urbanísticas.

De acordo com um comunicado da PJ, a operação, conduzida pela Diretoria do Centro, teve como objetivo o cumprimento de mandados de busca relacionados com «decisões e procedimentos adotados em alterações de instrumentos de ordenamento do território».

As diligências visaram a recolha de elementos probatórios, de natureza documental e digital, considerados relevantes para o esclarecimento dos factos sob investigação.

Na altura, o presidente da câmara, Luís Souto Miranda, disse encarar esta diligência com total tranquilidade, esclarecendo que os factos em causa ocorreram em mandatos anteriores.

O PP do Cais do Paraíso, que permite a construção de um hotel de 12 pisos numa da principais entradas da cidade, foi aprovado em agosto de 2025 pelo anterior executivo municipal, liderado por Ribau Esteves (PSD/CDS-PP/PPM), sem ser sujeito a um processo de Avaliação Ambiental Estratégica.

O assunto foi um dos temas quentes na campanha eleitoral das autárquicas de 12 de outubro, com todos os candidatos a manifestarem-se contra a proposta, com exceção de Luís Souto, o candidato da coligação PSD/CDS-PP/PPM que acabou por vencer as eleições, mas sem maioria.

O novo executivo municipal aprovou, com quatro votos contra da liderança PSD/CDS/PPM e cinco votos a favor da oposição (PS e Chega), uma proposta para revogar o PP, que acabaria por ser rejeitada na assembleia municipal, onde a coligação que lidera a câmara tem maioria.