Câmara de Aveiro vai rever o Regulamento de Ocupação do Espaço Público

A Câmara Municipal de Aveiro aprovou o início do procedimento de alteração do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento do Município de Aveiro, atualmente em vigor desde novembro de 2022.

A decisão resulta «da experiência de aplicação do regulamento, que, apesar de globalmente positiva, revelou a necessidade de clarificar e simplificar procedimentos, prever novos suportes publicitários e redefinir critérios associados à ocupação do espaço público», nomeadamente no que respeita a esplanadas abertas e fechadas, cavaletes, expositores e ocupações temporárias ligadas a atividades de caráter social, desportivo e religioso.

Em nota de imprensa, o governo local salientou que «um dos aspetos centrais desta alteração prende-se com a ocupação do espaço público por artistas de rua».

Assinalou que «o atual regulamento integrou, pela primeira vez, normas sobre esta matéria», com nota de que, porém, «a sua aplicação prática evidenciou dificuldades que justificam a criação de uma regulamentação própria, mais clara e detalhada, sobretudo face ao aumento do número de pedidos e à crescente diversificação das atuações nas zonas centrais da cidade, áreas igualmente marcadas por forte pressão turística».

As alegadas «barreiras» que lhes têm sido impostas pela autarquia têm motivado protestos e a tomada de posições públicas por parte de artistas de rua com “palco” na cidade.

Com esta revisão, o executivo municipal pretende «assegurar uma gestão equilibrada do espaço público, salvaguardando a segurança, a fluidez pedonal, a acessibilidade e a convivência harmoniosa entre residentes, visitantes, operadores económicos e utilizadores do espaço urbano».

Todos os interessados, nomeadamente os cidadãos, entidades e «associações com interesses legalmente protegidos», podem apresentar contributos, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do respetivo edital, para a elaboração do projeto de alteração ao regulamento.