Regulação de Gestão de Vegetação entra em vigor

Já entrou em vigor o novo Regulamento de Gestão de Vegetação no Interior das Áreas Edificadas do Município de Ílhavo, que estabelece as normas técnicas para a gestão de vegetação nestas zonas. O objetivo é reforçar as condições de segurança, reduzir os riscos de incêndio e proteger pessoas, bens e animais.

De acordo com o regulamento, todos os responsáveis por terrenos rústicos ou urbanos e/ou lotes destinados à construção no interior de áreas edificadas, seja que se encontrem incultos, com floresta ou com árvores fora da floresta, têm a obrigação de garantir a correta gestão da vegetação. A fiscalização e aplicação de contraordenações cabem ao município de Ílhavo e às forças de segurança.

Entre as principais exigências, destaca-se a criação e manutenção da descontinuidade horizontal e vertical da carga combustível, através da modificação ou remoção parcial ou total da biomassa vegetal. O regulamento também estabelece que não é permitido manter árvores, matos ou sebes pendentes sobre a via pública que impeçam a circulação, prejudiquem a limpeza urbana, ameacem tombar ou provoquem danos nos passeios e arruamentos.

O âmbito de aplicação do regulamento abrange terrenos rústicos e urbanos, bem como lotes destinados à construção no interior das áreas edificadas. Nos logradouros confinantes com áreas agrícolas ou florestais, as regras também se aplicam, sem prejuízo de outras legislações específicas.

No que respeita ao regime sancionatório, as contraordenações estão sujeitas a coimas entre 150 e 1.500 euros para pessoas singulares, e entre 500 e 5.000 euros para pessoas coletivas.
Aprovado na sessão ordinária da assembleia municipal de junho e formalizado na reunião de 4 de julho do presente ano, o regulamento encontra-se disponível para consulta no “site” oficial do município de Ílhavo.