O diploma da Assembleia da República altera a lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Vão a votos as distritais de Aveiro, Lisboa, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Guarda, Castelo Branco, Santarém, Setúbal, Portalegre e Faro, bem como a direção regional da Madeira.