O Tribunal Constitucional declarou na segunda-feira inconstitucionais normas do decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e de outro que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.
Vão a votos as distritais de Aveiro, Lisboa, Porto, Viana do Castelo, Vila Real, Guarda, Castelo Branco, Santarém, Setúbal, Portalegre e Faro, bem como a direção regional da Madeira.
