O Tribunal da Relação do Porto absolveu um homem que tinha sido condenado pelo Tribunal de Ovar por colocar um saco com seis crias de gato no contentor do lixo, considerando inconstitucional a norma que criminaliza os maus-tratos a animais. Concedeu provimento ao recurso do arguido e revogou a decisão recorrida, absolvendo-o do crime de maus-tratos.
