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PDM aprovado na Assembleia Municipal


José Fonseca Terça, 07 de Fevereiro de 2023

Os deputados da Assembleia Municipal aprovaram ontem a proposta final de alteração do Plano Diretor Municipal de Viseu, com 12 votos contra do PS e do BE e oito abstenções entre as quais de vários presidentes de junta, que criticaram a forma como o processo decorreu. Durante a discussão do documento apresentado pela autarquia, o presidente do município viseense, Fernando Ruas, lembrou que “a alteração resulta de uma imposição legislativa decorrente da necessidade de os planos municipais de ordenamento incluírem as regras de classificação e qualificação do solo previstas na Lei de bases gerais da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo” e recordou as sanções para os municípios que não cumpram os prazos, nomeadamente, a suspensão do direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais.

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