A transmissão em direto da intervenção do presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Duarte Novo, no decurso da última assembleia municipal, foi cortada por ordem do presidente da assembleia, que garantiu estar a dar cumprimento ao novo regimento.
Num comunicado publicado na rede social “Facebook”, a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro considerou que se tratou de «uma limitação de um direito fundamental que o presidente da câmara tem e que desta forma se viu impedido de informar o público em geral e em especial os oliveirenses».
A Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro reuniu na passada terça-feira, tendo nessa ocasião sido aprovado, por unanimidade, o seu novo regimento para o mandato 2021/ 2025.
De acordo com o presidente da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, Carlos Ferreira, neste novo regimento, que entrou em vigor no dia útil seguinte à sua aprovação, é estabelecido «o regime para a transmissão integral em direto ou em diferido apenas do áudio através da internet e redes sociais, do teor das respetivas sessões, por forma a reforçar o princípio da transparência e de uma assembleia municipal mais participada e mais aberta».
«Para esse efeito, e por forma a garantir o direito à imagem, o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à reserva da vida privada de todos os membros e participantes, o regimento da assembleia municipal obriga a uma declaração de consentimento prévio e expresso, ou não consentimento, por escrito», acrescentou.
Em virtude de não terem sido apreciados todos os pontos da ordem de trabalhos na terça-feira, a reunião da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro prosseguiu na quarta-feira, tendo sido solicitado, antes do início da sessão, que os eleitos assinassem uma declaração escrita de consentimento de tratamento de dados pessoais.
