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Parlamento aprova mudança de Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra


sexta, 17 setembro 2021

A Assembleia da República aprovou hoje na generalidade, com os votos a favor do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e oito deputados do PS, o projecto social-democrata para transferência da sede do Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra.
O projecto de lei do PSD baixou à primeira comissão com as abstenções da maioria da bancada socialista, do PCP, Bloco de Esquerda, Verdes, das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e com os votos contra do Chega e PAN.
Entre a bancada socialista, votaram a favor da proposta do PSD cinco deputados eleitos pelo círculo de Coimbra – Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago Estêvão Martins -, bem como Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos e Carla Sousa.
O projecto do PSD prevê a transferência dos dois tribunais – e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona na dependência do Constitucional – até ao fim de 2023 e implica alterações a leis orgânicas, nomeadamente a lei de organização do TC, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a lei de organização da ECFP.
Porém, após a especialidade, em votação final global, por se tratar de uma lei orgânica, o projecto do PSD só será aprovado se contar com a aprovação da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.