Jornal defensor da valorização de Aveiro e da Região das Beiras
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Câmara da Batalha avalia a criação de um Julgado de Paz


foto: DR / Legenda: Wednesday, 06 February 2019
Na sequência da decisão dos órgãos municipais em aceitar a transferência da totalidade das novas competências a receber da Administração Central do Estado, as previstas no âmbito da designada descentralização, a Câmara da Batalha irá propor a instalação de um Julgado de Paz, possibilidade prevista no diploma que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça.Recorde-se que na área da Justiça, o município da Batalha, desde o passado sábado e por força do diploma aprovado, exerce novas competências, entre outras, a participação em programas de reinserção social de jovens e adultos; na prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; no apoio às vítimas de crimes; e na rede dos julgados de paz.
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