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Câmara aprova orçamento mas perde IMI familiar


João Peixinho sexta, 08 dezembro 2017
O orçamento de 88,6 milhões de euros da Câmara de Aveiro para o próximo ano foi aprovado, ontem à tarde, com os votos favoráveis da maioria PSD-CDS-PPM e os votos contra do PS dos três vereadores do PS, mas o presidente da autarquia, o social-democrata Ribau Esteves apontou para a “contrariedade” do “chumbo do IMI familiar” que possibilitaria a redução do valor do Imposto Municipal sobre Imóveis, diferenciado consoante o número de filhos. O Fundo de Apoio Municipal (FAM) que gere o Programa de Ajustamento Municipal (PAM) da autarquia aveirense – que possibilitou um empréstimo de 89,5 milhões de euros para pagar dívidas, recebeu a proposta da Câmara de Aveiro mas foi reprovada, não sendo possível aplicar uma redução daquele imposto entre os 10 e 20 por cento e deixando de beneficiar mais de 6.550 famílias. Por uma questão legal, uma “nuance em relação ao IMI”, como disse Ribau Esteves, não será possível, no próximo ano, reduzir a factura fiscal a estas famílias, submetendo todos os proprietários de imóveis a uma taxa de 0,45 por cento, a taxa mais baixa que os municípios abrangidos pelo FAM podem aplicar. Se a lei mudar, a Câmara de Aveiro poderá vir a reduzir este valor para os 0,40 por cento. Ainda sobre o IMI, o autarca chegou a questionr a possibilidade de recurso sobre a decisão do FAM, mas a resposta foi negativa.
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