O anteprojecto da nova lei das Finanças Locais consolida a autonomia dos municípios e cria um fundo de financiamento para a descentralização, afirmou ontem em Coimbra o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.
A proposta do Governo também assegura «um significativo incremento» das receitas municipais, disse o governante que tutela as autarquias, que falava aos jornalistas depois de se ter reunido com a direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
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