O Governo autorizou a Câmara de Aveiro a urbanizar a antiga lota, mediante uma contrapartida de 6,7 milhões de euros, segundo uma resolução do conselho de ministros publicada hoje em Diário da República.
A Resolução de 1 de fevereiro põe fim a vários anos de indefinição e impasse negocial para aquela área, cuja urbanização estava já prevista no Programa Polis, mas que não chegou a ser concretizada.
A Resolução determina a reversão para o domínio público do Estado do prédio denominado "antiga lota de Aveiro", com a área de 118 mil metros quadrados, registado a favor da Administração do Porto de Aveiro.
É autorizada, “por mutação dominial subjetiva”, a transferência para o domínio público do município de Aveiro da “antiga lota de Aveiro, com 118 mil metros quadrados, para “a requalificação e a regeneração daqueles territórios”.
A título de contrapartida, o município de Aveiro terá de pagar 6,7 milhões de euros de forma faseada, no máximo até 2033, correspondente a 30% da venda dos lotes, em hasta pública, até perfazer a totalidade do valor.
A transferência para a autarquia dos terrenos da antiga lota de Aveiro, junto aos canais da ria, vai permitir à Câmara de Aveiro avançar com uma candidatura a fundos europeus para a sua requalificação.
Na justificação da decisão recorda-se que a Câmara de Aveiro realizou já um concurso público de ideias de estudo urbanístico, e submeteu uma candidatura a fundos comunitários, cuja viabilidade exige a posse do imóvel.
