Câmara da Mealhada avança para resolução de contrato de obra habitacional

A Câmara da Mealhada aprovou hoje a intenção de resolução sancionatória do contrato da empreitada de construção de oito fogos de habitação na Póvoa da Mealhada, após incumprimento reiterado das obrigações contratuais por parte do empreiteiro.
“Esta decisão foi tomada em defesa do interesse público, da boa gestão dos recursos públicos e da salvaguarda de um projeto considerado essencial para reforçar a oferta de habitação acessível no concelho da Mealhada”, justificou o presidente da Câmara da Mealhada, António Jorge Franco.
A intenção de resolução sancionatória do contrato da empreitada de construção de oito fogos de habitação na Póvoa da Mealhada foi aprovada em reunião do executivo municipal, que decorreu esta manhã, tendo ainda sido decidido aplicar uma multa contratual de 128.345,36 euros.
De acordo com esta autarquia do distrito de Aveiro, a decisão surge “após sucessivos atrasos na execução da obra”, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e depois de “esgotadas todas as diligências” promovidas pelo Município da Mealhada para viabilizar a conclusão da empreitada e salvaguardar um investimento superior a 1,4 milhões de euros.
“Desde o início da obra, o empreiteiro registou um ritmo de execução muito inferior ao previsto, incumprindo o plano de trabalhos e deixando expirar o prazo contratual sem concluir a empreitada”, indicou.
Em abril de 2026, a obra apresentava “apenas 46,4% de execução, colocando em risco o cumprimento dos prazos definidos pelo PRR e, consequentemente, o acesso ao financiamento comunitário”.
“Ao longo dos últimos meses, o município desenvolveu várias iniciativas para ultrapassar os constrangimentos invocados pela empresa, mas mesmo depois de garantidas as condições para a retoma dos trabalhos, o empreiteiro condicionou o regresso à obra ao pagamento de compensações financeiras e à alteração das condições contratuais”, sustentou a autarquia.
Perante esta situação, a Câmara Municipal da Mealhada notificou formalmente a empresa para retomar os trabalhos, advertindo para as consequências legais do incumprimento.
“Decorrido o prazo concedido, a fiscalização confirmou que a obra permanecia abandonada, verificando inclusivamente a remoção de equipamentos do estaleiro”, evidenciou.
Face ao incumprimento definitivo, o Município da Mealhada decidiu avançar com a intenção de resolução sancionatória do contrato, aplicar uma multa contratual de 128.345,36 euros e “responsabilizar o empreiteiro pelos prejuízos decorrentes da necessidade de lançar um novo procedimento para concluir a obra, bem como por eventuais perdas de financiamento comunitário que resultem dos atrasos verificados”.
Nos termos da lei, o empreiteiro será agora notificado para exercer o direito de audiência prévia antes da decisão definitiva.