Regulamentos municipais: ilhavenses chamados a participar

Encontra-se a decorrer, pelo prazo de 30 dias úteis, contado a partir da publicação em Diário da República, a 16 de julho, a consulta pública de três projetos de regulamento do município ilhavense: o Regulamento da Provedoria do Munícipe do Município de Ílhavo, o Regulamento do Conselho Municipal de Desporto de Ílhavo e o Regulamento do Estatuto Municipal do Dirigente Associativo Voluntário do Município de Ílhavo.
O primeiro documento propõe «a criação de um novo mecanismo de proximidade entre os cidadãos e a administração municipal, destinado a reforçar o diálogo, a mediação e o acompanhamento de matérias de interesse local», explica a autarquia, em comunicado. A Provedoria será organizada em quatro áreas de intervenção: Educação e Cultura, Juventude e Desporto, Maior Idade e Inclusão e Deficiência. «Os respetivos Provedores Municipais exercerão as suas funções com independência funcional, imparcialidade, isenção e autonomia técnica, em articulação com os órgãos e serviços municipais competentes», lê-se.
O projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Desporto de Ílhavo prevê a criação de um órgão consultivo, estratégico e participativo que reunirá representantes das entidades ligadas ao desporto e de outras instituições relevantes, com o objetivo de «contribuir para a definição, acompanhamento e avaliação das políticas municipais nesta área». O regulamento contempla ainda instrumentos de monitorização e participação pública, como o Observatório Municipal do Desporto e o Barómetro Municipal do Desporto.
Já o projeto de Regulamento do Estatuto Municipal do Dirigente Associativo Voluntário do Município de Ílhavo pretende «reconhecer e valorizar o papel dos dirigentes associativos voluntários, criando medidas de apoio, capacitação e reconhecimento». Entre as iniciativas previstas encontram-se a criação do Cartão Municipal do Dirigente Associativo Voluntário, programas de formação e bem-estar, mecanismos de certificação de competências, entre outras medidas.
«A Câmara Municipal de Ílhavo convida todos os cidadãos e entidades interessadas a consultar os projetos de regulamento e a apresentar sugestões ou contributos, participando ativamente na elaboração da versão final destes instrumentos regulamentares», apela a autarquia.
Os documentos encontram-se disponíveis para consulta no “site” do município e no Gabinete de Atendimento Geral da Câmara Municipal de Ílhavo, durante o horário de funcionamento. As sugestões deverão ser apresentadas por escrito para o endereço [email protected].