Câmara avalia prevenção da corrupção

A apresentação do “Relatório de avaliação anual” do "Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas" (PPR) é o terceiro ponto da ordem de trabalhos da reunião, privada, do executivo da Câmara de Aveiro, marcada para hoje às 16.30 horas. É um documento remetido na agenda da reunião pelo “Gabinete de Auditoria” da Câmara, sendo que o “Relatório de Avaliação Intercalar” do PPR, datado de setembro do ano passado, aponta para quatro “Recomendações”, sendo uma, precisamente, a elaboração do “relatório de avaliação anual no mês de abril de 2026, o qual deve conter, nomeadamente, a quantificação do grau de implementação de todas as medidas preventivas e corretivas dos riscos identificados no PPR em vigor, bem como a previsão da sua implementação».

Avaliados 100 riscos
A Câmara avaliou «100 riscos e 98 medidas preventivas», sendo o maior número de riscos apontados, 29, na Divisão de Compras e Património, e o menor, 1, na Divisão de Comunicação.
Segundo aquele “Relatório de Avaliação Intercalar”, foram implementadas 27 medidas (28%), estando em processo de implementação e/ou parcialmente implementadas 54 medidas (55%) e não implementadas 17 medidas (17%),
Contudo, o mesmo documento, refere que «a eficácia das medidas adotadas na mitigação dos riscos não conduziu à sua eliminação, por se considerarem inerentes às atividades desenvolvidas pelas Unidades Orgânicas, no entanto, para as medidas implementadas que não apresentaram a eficácia desejada foram indicadas medidas corretivas a adotar».
O grau de implementação das medidas será novamente avaliado aquando da elaboração do Relatório de Avaliação Anual.

Mais formação
Outras recomendações a­pon­tam para o reforço da «sensibilização e a formação em matéria de transparência, ética e integridade, mormente gestão de riscos e prevenção da corrupção na ação pública»; implementação de «novas medidas de prevenção nas situações de risco elevado ou máximo». Estas medidas, segundo aquele relatório de avaliação intercalar, devem ser «mais abrangentes e rigorosas, dando prioridade à sua implementação, de forma a mitigar os riscos com maior celeridade e eficácia».
Recomenda ainda a comunicar ao “Responsável pelo Cumprimento Normativo” a identificação de «novos riscos de grau elevado ou máximo, bem como quaisquer alterações significativas das medidas propostas ou implementadas, suscetíveis de justificar a atualização ou eventual revisão do plano»;.
O Programa de Cumprimen­to Normativo, que a Câmara implementou, inclui, para além do “Código de Ética e Conduta”, o “Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas” (PPR), o “Canal de Denúncias” e o “Programa de Formação Interno”, «tendo em vista prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas»
O PPR pode identificar as «principais áreas de risco de corrupção, das situações passíveis de gerar conflitos de interesses e incompatibilidades, bem como no desenho das medidas a implementar para prevenir a sua ocorrência».»;.

“Trabalhos
complementares
Da agenda também faz parte trabalhos complementares na reabilitação do estádio, da Casa dos Morgados da Pedricosa, das ligações Azurva-Esgueira e Alagoas-Santa Joana - Área 2 - Acesso Norte a Santa Joana e Centro Urbano de San­ta Joana e construção da Unidade de Saúde de Requeixo, N.ª Sr.ª de Fátima e Nariz. Decide ainda quanto a revogação da construção da Unidade de Saú­de de Requeixo, N.ª Sr.ª de Fátima e Nariz. Outro ponto da agenda é relativo à «consolidação de mobilidades intercarreiras e intercategorias de trabalhadores do mapa de pessoal e recrutamento de vários postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminad