Aprovados primeiros projetos do novo regulamento de apoio à habitação

O município da Mealhada (CMM) aprovou, na passada segunda-feira, os dois primeiros projetos ao abrigo do novo PIRPEC - Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio, marcando, assim, o relançamento deste instrumento de apoio à reabilitação habitacional. Em concreto, foram deliberados, em sede de executivo municipal, um apoio de 11.224,69 euros para a reabilitação de um edifício na Mealhada e uma verba de 4.781,08 euros para a recuperação de um imóvel no Luso.
Trata-se - segundo nota de imprensa remetida ao nosso jornal - das duas primeiras candidaturas aprovadas no âmbito no novo regulamento do PIRPEC e da redefinição, recente, das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), medidas que visam «alargar o alcance e a eficácia deste programa, dando-lhe majoração financeira».

Estender as ARU a todo o concelho
Uma das principais novidades, recentemente aprovada, também em reunião de câmara, é a extensão destas áreas a todo o concelho, abrangendo agora um universo mais vasto de habitações elegíveis para a referida majoração.
O PIRPEC, de acordo com a mesma nota informativa recebida pelo Diário de Aveiro, destina-se a edifícios com mais de 30 anos, apoiando obras de conservação e manutenção, alterações e reconstruções, ampliações fundamentadas na melhoria das condições de habitabilidade e funcionalidade, bem como alterações de utilização para fins habitacionais.
O apoio financeiro municipal pode ir até aos 12 mil euros por habitação, a fundo perdido, havendo a possibilidade de majoração de 5% em áreas de reabilitação urbana e de 5% no caso de a candidatura obter uma pontuação superior a 20 pontos.
Já os destinatários desta medida são, nomeadamente, proprietários, usufrutuários, locatários, titulares do direito de uso e de habitação, superficiários e mandatários. Também as administrações de condomínios, legalmente constituídas, podem aceder ao programa para obras no exterior dos edifícios e/ou cobertura ou telhado.
Com a reativação do PIRPEC, e a aprovação dos primeiros projetos, a autarquia mealhadense, como a própria refere ainda no comunicado, «pretende dar um impulso à reabilitação urbana e ao apoio à habitação, incentivando os proprietários a recuperar e valorizar o património edificado» concelhio.