Aveiro: Nova lei retira poderes à Comissão de Protecção de Dados

Jornalista: 
João Peixinho
Autor da Imagem: 
Arquivo

A instalação de sistemas de videovigilância em espaços públicos deixou de estar submetida a um parecer da Comissão de Protecção de Dados. A publicação de uma nova lei, que atribuiu ao ministro da Administração Interna o poder de decisão sobre esta matéria, pode provocar um avanço no processo que a Câmara de Aveiro iniciou relativamente à instalação desses sistemas de videovigilância, tal como, naturalmente, noutras autarquias. No anterior quadro legislativo, o parecer daquela Comissão era vinculativo, mas agora perdeu essa competência, passando para o ministro da tutela o poder de permitir ou não aqueles sistemas.
Quando Miguel Fernandes era vereador do Executivo da autarquia aveirense, o tema da instalação de câmaras era um dos principais projectos do autarca e chegou a mostrar-se insatisfeito com o facto daquela Comissão “indeferir pedidos”, criticando o “desfasamento entre o quadro legal e as necessidades reais”.

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