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Política: Eleições autárquicas obrigam municípios a fazer ‘ajustes’ ao Orçamento Participativo


Foto: José Roque/LFC/Arquivo Sexta, 03 de Setembro de 2021

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) considera que a realização de Orçamentos Participativos (OP) em ano de eleições autárquicas não é “admissível à luz dos deveres de neutralidade e imparcialidade”, por violar a lei da publicidade comercial e por poderem servir de “promoção, directa ou indirecta” dos autarcas em funções

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