O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou dois recursos da Câmara de Castelo de Paiva e manteve a condenação ao município de indemnizar o “legítimo” proprietário que adquiriu o terreno a um antigo presidente da autarquia.
Segundo os acórdãos de revista, datado de 11 de Março, e de revista excepcional, de 13 de Abril, a que a agência Lusa teve acesso, o STJ nega provimento a ambos e mantém a decisão proferida em 2019 pelo Tribunal Cível de Santa Maria da Feira, confirmada, após recurso do município, pelo Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do processo “terrenos da feira”.
