A Câmara de Ílhavo entende que não estão reunidas as condições para assumir desde já as competências na área da acção social ao abrigo do processo de descentralização da administração central para o poder local, alegando um “conjunto de indefinições e de incoerências” por parte da tutela. O “mapa de transferência de competências” suscita dúvidas ao município liderado pelo social-democrata Fernando Caçoilo, que se queixa ainda da “falta de clarificação” sobre o envelope financeiro que acompanhará as novas atribuições da edilidade. A “ausência de qualquer referência à Carta Social Municipal” é outra falha que a Câmara encontra no processo.
Neste sentido, a autarquia “decidiu adiar a assunção da transferência de competências na área da acção social para o ano de 2022”, adiantou o município esta semana.
O Executivo ilhavense sublinha que “sempre se manteve empenhado em assumir, com sustentabilidade e responsabilidade, as competências necessárias para concretizar uma melhor gestão do território, promover o seu desenvolvimento e aumentar a quantidade e a qualidade dos serviços prestados aos munícipes”, dando como exemplo as “várias competências e novas responsabilidades” já assumidas, a última das quais na área da educação, em Setembro de 2020. “Mas a Câmara também se manteve sempre empenhada em dar continuidade ao rigor da sua gestão autárquica, sem, a qualquer custo e risco, hipotecar o futuro do município e das suas gentes”, avisa.
