Simplificação
A Câmara Municipal deliberou aprovar, definitivamente, o projecto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE), que ainda terá que ser sujeito a ratificação por parte da Assembleia Municipal, que poderá voltar a reunir no próximo mês de Junho.
O documento introduz “medidas de simplificação administrativa, com projecção positiva na celeridade dos procedimentos, e valorização de uma cultura de responsabilidade e transferência partilhada entre a administração municipal e os restantes interlocutores, indo de encontro à revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação”, refere a autarquia em comunicado.
“A partir momento que o RMUE seja aprovado em Assembleia Municipal, teremos uma nova lógica de actuação, assente nos princípios da simplificação, da transparência, da responsabilidade dos actores, da auto-regulação e da qualidade do serviço público prestado”, sublinha o presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques.
Segundo o autarca, o RMUE diminui também a intensidade do controlo prévio, reforçando, no entanto, o controlo sucessivo (fiscalização), tornando-o mais operacional. Além de ajustar os conceitos urbanísticos definidos na lei, este regulamento aposta ainda na dimensão desmaterializada dos procedimentos, acrescenta, referindo que será uma ajuda preciosa na recuperação da economia local, atingida pela pandemia da covid-19.
Os vereadores do PS destacam a inclusão de uma “efectiva fase de consulta pública” no processo de elaboração do RMUE, “contrariamente a outros processos municipais de ‘auscultação e participação pública’”. Para o PS “contributos relevantes foram atendidos”, pelo que votaram favoravelmente o RMUE na sua versão final.
