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Assembleia aprovou a devolução da taxa da Protecção Civil


quinta, 09 maio 2019

A Assembleia Municipal de Aveiro aprovou, por unanimidade, na passada segunda-feira, a devolução do valores da Taxa Municipal de Protecção Civil aos cidadão, cobrada em 2013 e 2014 “ num montante total de cerca de 700.000 euros”, incluido, eventualmente, os juros. A taxa foi abolida pela Câmara em Janeiro de 2015 “que agora, mais de quatro anos depois, é considerada inconstitucional e ilegal.  

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