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Albergaria-a-Velha altera PDM e dá mais dois anos para legalizar construções


quarta, 29 agosto 2018

A autarquia de Albergaria-a-Velha vai prorrogar, por mais dois anos, o prazo de legalização de habitações clandestinas. A oportunidade surge no âmbito de um pedido feito por um grupo de residentes no lugar de Urgueiras, Albergaria-a-Velha, que solicitaram que fosse reapreciado o uso do solo, on­de têm as suas casas. “O processo de implementação da revisão do PDM de Albergaria-a-Velha tem suscitado um crescente interesse na regularização de situações de ilegalidade urbanística”, refere a autarquia no documento colocado em discussão pública. No entanto, tal é inviabilizado por uma disposição regulamentar que concedeu apenas o prazo de dois anos após a entrada em vigor do Plano para que as pessoas regularizassem construções não licenciadas, período esse que, entretanto, expirou. Tendo em conta que esse facto “pode inviabilizar o esfor­ço de regularização de algumas situações que importa regularizar”, é aproveitada a alteração à revisão do Plano Director Municipal (PDM) para ajustar o prazo de regularização das construções existentes por mais dois anos.

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