A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deverá pronunciar-se hoje sobre quatro diplomas sectoriais do Governo relacionados com a descentralização administrativa, em áreas como a Educação, Cultura, Justiça e Protecção Animal e Segurança nos Alimentos.
O Conselho Directivo da ANMP, que reúne no salão nobre da Câmara de Elvas, no distrito de Portalegre, vai ainda discutir três projectos de lei, do PCP, Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista “Os Verdes” relacionados com a reposição de freguesias.
A ANMP deu por encerrado, na passada terça-feira, o processo negocial com o Governo sobre descentralização e finanças locais e garantiu um aumento de dois a 10% das verbas a transferir para as autarquias.
Segundo um levantamento do gabinete do secretário de Estado das Autarquias Locais sobre os impactos financeiros da descentralização, a que a Lusa teve acesso, admite-se a transferência do Orçamento do Estado para o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) de 889,7 milhões de euros e receitas potenciais de 71 milhões, totalizando 960,7 milhões de euros.
No documento enviado à ANMP, as transferências repartem-se por 797,8 milhões para a área da Educação, 83 milhões para a Saúde, 7,6 milhões para Habitação e 1,1 milhões para a Cultura, de acordo com dados apurados por cada ministério.
Na área da Educação, os montantes das transferências destinam-se a despesas com pessoal (não docente), instalações e equipamentos, apoio e complementos educativos.
Ainda no sector da Educação, estima-se que as autarquias assumam a responsabilidade por 43.262 funcionários, 996 estabelecimentos e 3.552 edifícios, enquanto na Saúde se prevê a transferência de 1.847 funcionários.
Na Cultura, os municípios passam a assumir os encargos com pessoal, entre outras despesas.
O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, anunciou no sábado que vai levar à reunião do executivo camarário uma proposta para a saída do município da ANMP por considerar “inaceitável” o acordo fechado com o Governo sobre descentralização. “É uma decisão que eu irei levar a reunião de câmara em 24 de Julho e depois, caso venha a ser aprovada, como espero que venha a ser, irei levar à Assembleia Municipal”, afirmou Rui Moreira em declarações à Lusa.
Segundo o autarca, em causa está “aquilo que parece ter sido um acordo” – do qual diz ter tido conhecimento “através da comunicação social” – entre a ANMP e o Governo, no âmbito da transferência de competências para as autarquias, acordo esse que “não contempla as preocupações legítimas que tinham sido defendidas por estes municípios e áreas metropolitanas”.
De acordo com o autarca – que expressou já a sua posição numa carta enviada na sexta-feira ao presidente da ANMP, Manuel Machado –, “no caso da Habitação, seguramente que os montantes são insuficientes”, sendo que, “no caso da Educação e da Saúde parecem também ser insuficientes”, enquanto “a questão da Cultura ficou mais ou menos no tinteiro”.
No decorrer da ordem de trabalhos do Conselho Directivo da ANMP vai também ser debatida a proposta de autorização legislativa e projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas a que deve obedecer a realização do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação.
As responsabilidades financeiras dos eleitos locais, ordem de pagamentos e um debate sobre a Associação Nacional de Assembleias Municipais, são outros dos temas que estão na agenda.
Antes da ordem de trabalhos, o Conselho Directivo da ANMP vai ainda reunir, pelas 10:00, com a estrutura de missão das comemorações do quinto centenário da circum-navegação, comandada pelo navegador Fernão de Magalhães.
