O vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Ribau Esteves, espera que o próximo Orçamento do Estado (OE), de 2019, já inclua as verbas para financiar as novas competências a descentralizar do Estado central para as autarquias, tal como disse poucas horas depois daquele organismo fechar o acordo com o Governo, na reunião extraordinária do Conselho Directivo da ANMP, realizada ontem de manhã. Um “acontecimento histórico da maior importância para o país”, disse, ontem, aos jornalistas. No dia anterior, ao final da tarde da passada segunda-feira, a ANMP reuniu com o ministro da Administração Interna e secretários de Estado das Autarquias Locais e dos Assuntos Fiscais, recebendo a garantia de que haverá um crescimento entre “2 e 10 por cento, em praticamente 100 por cento dos municípios, e serão acolhidas as propostas relativas à Lei Quadro da Descentralização (LQD) e Lei de das Finanças Locais (LFL), e os critérios de distribuição de verbas pelos municípios”, para garantir que “os montantes das transferências do OE contribuam para o reforço da coesão territorial e o equilíbrio entre os 308 municípios”.
Também ficou garantida a “alocação aos municípios da participação de 7,5 por cento na receita do IVA cobrado em serviços essenciais, como comunicações, electricidade, água e gás, bem como nos sectores do alojamento e da restauração, no ano económico de 2020”. O comunicado da ANMP recorda que, “no início das negociações, previa-se uma participação dos municípios em 5 por cento desta receita, enquanto agora será de 7,5 por cento, passando de 48 milhões de euros para 72 milhões de euros”. São exemplos de descentralização a educação, saúde, ambiente e habitação social, designadamente. O acordo vai permitir às autarquias recuperarem 200 milhões de euros nas transferências do Orçamento do Estado e ter 75 milhões de euros de nova receita, no âmbito do IVA.
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