A minuta de um protocolo a celebrar pelo município de Coimbra e pela Autoridade Tributária e Aduaneira referente à atribuição da competência para a cobrança coerciva de dívidas à autarquia foi aprovada, ontem, pelo executivo camarário. Em causa estão execuções fiscais, tributos administrativos por autarquias locais, taxas e outras receitas de natureza tributária.
«Temos 40 mil processos coercivos», revelou, ontem, Regina Bento, com a vereadora titular do pelouro das Contraordenações e Execuções Fiscais a explicar que o que está em causa no protocolo pode ser comparado ao que «as universidades fizeram com as propinas».
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