O Governo está a preparar um decreto-lei que consagra o estatuto de agricultura familiar, há muito reivindicado pela Confederação Nacional de Agricultura (CNA). Ontem, em Coimbra, no encerramento no 8.º Congresso desta organização de agricultores, o ministro Capoulas Santos garantiu empenho na aprovação em Conselho de Ministros de um projecto que prevê direitos e medidas específicas de apoio à agricultura familiar.
Alfredo Campos, da direcção da CNA, disse que é preciso «concretizar» o estatuto, «com o próximo Orçamento de Estado a contemplar medidas de apoio ao nível de contribuições fiscais e regime da Segurança Social», mas também com «acesso privilegiado a mercados e a consumidores e o abastecimento de instituições públicas» com produtos destas explorações agrícolas. Um regime de crédito próprio, «porque a capacidade de investimento da agricultura familiar não é a mesma dos grandes produtores», é outra das medidas que a CNA espera ver finalmente criadas.
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