A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e a Autoridade Tributária assinam na sexta-feira, em Coimbra, um protocolo que vai permitir às câmaras saber quem são os proprietários dos terrenos que não forem limpos no prazo legal.
A ANMP e o Governo vão também assinar uma declaração conjunta "no âmbito da estratégia nacional de defesa da floresta contra incêndios inserida num contexto alargado de ambiente, ordenamento do território, desenvolvimento rural e protecção civil e numa perspectiva de defesa das pessoas, dos bens e dos recursos florestais", indicou a associação representativa dos municípios, numa nota.
Na sequência desta declaração, a ANMP e a Autoridade Tributária estabelecem um protocolo de cooperação entre si, "nos termos do qual será prestada, aos municípios, a informação relativa aos dados constantes da matriz predial dos prédios cujos proprietários não procedam à gestão de combustível no prazo determinado pela lei, obrigando, assim, os municípios a substituírem-se à sua obrigação".
A cerimónia decorre na sexta-feira, às 10:30, na sede da ANMP, em Coimbra, e conta com as presenças do presidente da ANMP, Manuel Machado, do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Inserido no Orçamento do Estado para 2018, o Regime Excepcional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, que introduz alterações à lei de 2006 do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, indica que “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível”.
Em caso de incumprimento, os proprietários ficam sujeitos a processos de contra-ordenação, com coimas, que este ano duplicam, podendo variar entre 280 euros e 10.000 euros, no caso de pessoa singular, e de 3.000 euros a 120.000 euros, no caso de pessoas colectivas. O prazo definido para os proprietários (públicos e privados) para a limpeza dos seus terrenos foi 15 de Março, tendo as câmaras municipais até 31 de Maio para se substituir aos proprietários que não o fizessem. No entanto, o Governo aprovou um decreto-lei para que não sejam aplicadas as coimas relativas à limpeza das matas se estas estiverem concluídas até Junho.
