eúne na próxima sexta-feira à noite abre com a recusa do Tribunal de Contas em conceder o visto ao Plano de Ajustamento Municipal (PAM) criado pela maioria PSD/CDS para pagamento de dívidas.
A comunicação de Ribau Esteves resume a actividade municipal entre de 24 de Novembro último e a passada segunda-feira, sendo o PAM o destaque do texto que será debatido pelas bancadas partidárias. É o primeiro ponto da agenda da Assembleia, após o período antes da ordem do dia.
A recusa do visto é “difícil de compreender”, segundo o texto do autarca uma vez que “assenta basicamente numa interpretação diferente da que sempre foi feita da lei do Fundo de Apoio Municipal (FAM)”, que suportará o PAM, “pela Câmara de Aveiro e outras cãmaras envolvidas, pela Associação?Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), pela direcção do FAM e pelo Governo que elaborou a proposta da lei FAM, nomeadaemnte de duas normas dessa mesma lei FAM”.
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