O acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) confirma a decisão, tomada em primeira instância pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e não deu provimento ao recurso apresentado pelo Ministério Público. Em causa estão eventuais ilegalidades na abertura do concurso público, em Abril de 2008, para provimento do cargo de chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude da Câmara Municipal de Penela.
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