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Pedrógão Grande: Finanças alargam prazo para residentes cumprirem obrigações fiscais


Quarta, 21 de Junho de 2017

Os residentes nos municípios de Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pera que não conseguiram cumprir os deveres fiscais cujo prazo terminou na terça-feira, têm até ao final do mês para o fazer, anunciou o Ministério das Finanças.

A decisão foi tomada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, e assegura que os contribuintes em causa possam regularizar a sua situação sem quaisquer coimas ou outras penalidades.

"É igualmente assegurada a dispensa de coima ou outras penalidades aos residentes noutros concelhos que demonstrem não ter conseguido cumprir os seus deveres fiscais por motivo análogo de força maior", informaram em comunicado as Finanças.

Este despacho abrange a entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de IRS e IRC, a entrega das importâncias liquidadas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo, e a comunicação, por transmissão electrónica de dados, dos elementos das facturas emitidas no mês anterior.

Paralelamente, o ministro das Finanças decidiu que o IVA recebido relativo a iniciativas sem fins lucrativos de arrecadação de fundos para apoio às vítimas dos incêndios será integralmente canalizado para actividades de protecção civil ou de solidariedade social de apoio àquelas vítimas.

Isto porque não é legalmente possível ao Estado não cobrar o IVA relativo a actividades sujeitas e não isentas.


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