O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou anteontem o Julgado de Paz do Oeste, para os cidadãos resolverem pequenos litígios judiciais sem recorrerem aos tribunais. O diploma tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 23 de Fevereiro e foi promulgado pelo Presidente da República esta segunda-feira. O Julgado de Paz vai ter sede no Bombarral e vai dispor de delegações em cada um dos municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras, abrangendo 360 mil habitantes, refere o comunicado do Conselho de Ministros. Os Julgados de Paz são instâncias alternativas na resolução de litígios que tornam mais rápido, barato e eficaz o acesso à justiça, permitindo aos cidadãos resolver litígios sem recorrer aos tribunais e sem terem de se deslocar.
Leia a notícia completa na edição em papel.