O Tribunal de Contas já emitiu acórdão sobre o Programa de Ajustamento Municipal (PAM) da Câmara Municipal de Aveiro, recusando o visto. A informação foi avançada pelo próprio presidente da Câmara, José Ribau Esteves, num comunicado onde lamentou e discordou da decisão, prometendo recorrer da mesma. O líder da autarquia aveirense também já fez saber que irá reunir, já na próxima segunda-feira, com o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, e com o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, com vista a encontrar uma solução.
“Depois de um ano e meio de trabalho no processo de reestruturação financeira da CMA [Câmara Municipal de Aveiro] utilizando a Lei FAM (desde Agosto de 2014), depois de seis meses de negociação formal para a aprovação do PAM da CMA pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM), e depois de quase quatro meses e meio de trabalho com o Tribunal de Contas para termos o visto que permite a execução plena do PAM, chega a recusa do visto do TC”, começa por lamentar o líder camarário. Ainda de acordo com as explicações avançadas por Ribau Esteves, na mesma nota, “a recusa do visto do TC assenta basicamente numa interpretação diferente da que sempre foi feita da Lei 53/2014 (Lei FAM), pela CMA, pelas Câmaras Municipais envolvidas, pela ANMP, pela Direcção do FAM (que integra duas pessoas que trabalharam na elaboração da Lei FAM) e pelo Governo que elaborou a proposta de Lei FAM, nomeadamente de duas normas dessa mesma Lei FAM, o que torna a recusa de visto mais difícil de compreender”.
Para o presidente do Executivo de maioria PSD/CDS/PP é claro que “a situação criada com a recusa do visto” à câmara aveirense, “coloca em causa, em primeiro lugar, a própria Lei FAM e não exactamente o PAM da CMA (mas também), pelas interpretações diferentes feitas pelo TC, situação esta que exige a intervenção do Governo (e eventualmente da Assembleia da República)”.
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