No passado dia 16, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmou que os tribunais encerrados na anterior legislatura seriam reactivados no dia 4 de Janeiro. Ontem, o decreto-lei publicado em Diário da República veio confirmar essas declarações.
Trata-se do decreto-lei número 86/2016 publicado ontem em Diário da República que garante a reactivação de todos os tribunais encerrados e a reposição de competências noutros, já a partir do dia 1 de Janeiro. No distrito de Viseu, serão reabertos os tribunais de Armamar, Resende e Tabuaço, e voltam a receber julgamentos, deixando de ser secções de proximidade, os tribunais de Castro Daire, Vouzela, Oliveira de Frades e S. João da Pesqueira.
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